COMUNICADO 91 DA, DE 18-12-2018 (DO-SP DE 19-12-2018)
DÉBITO FISCAL – Atualização Monetária
Divulgada tabela prática para atualização de débitos A tabela será utilizada para atualização de débitos relacionados ao ICMS, por meio da UFESP mensal, no período de 1-1 a 31-12-2019.