COMUNICADO 90 DA, DE 18-12-2018 (DO-SP DE 19-12-2018)
NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR – Emissão
Divulgado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2019 A emissão da Nota Fiscal no período de 1-1 a 31-12-2019 será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 13,00, desde que não seja exigido pelo consumidor.