Informativo 51 - Página 0 - Ano 2018
LEI 16.876, DE 17-12-2018
(DO-SP DE 18-12-2018)
PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL – Alteração(DO-SP DE 18-12-2018)
Alteradas regras do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
Esta alteração da Lei 12.685, de 28-8-2007, dispõe sobre a distribuição de créditos do programa que incentiva os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil.
Esta alteração da Lei 12.685, de 28-8-2007, dispõe sobre a distribuição de créditos do programa que incentiva os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil.
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