Informativo 51 - Página 0 - Ano 2018
LEI 17.620, DE 14-12-2018
(DO-SC DE 17-12-2018)
(DO-SC DE 17-12-2018)
MICROPRODUTOR PRIMÁRIO - Tratamento Fiscal
Estado altera normas relativas ao tratamento simplificado para o microprodutor primário
Esta modificação na Lei 16.971, de 26-7-2016, inclui a vinicultura e a vitivinicultura como atividades beneficiadas com o tratamento favorecido.
Esta modificação na Lei 16.971, de 26-7-2016, inclui a vinicultura e a vitivinicultura como atividades beneficiadas com o tratamento favorecido.
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