INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 CRE, DE 13-12-2018 (DO-RO DE 14-12-2018)
EFD - Retificação
Receita Estadual dispõe sobre a retificação da EFD Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos relativos a retificação de Escrituração Fiscal Digital - EFD, cuja apuração tenha gerado débito de ICMS objeto de inscrição em Dívida Ativa ou parcelamento.