DECRETO 40.199, DE 10-12-2018 (DO-SE DE 11-12-2018)
ITCMD - Regulamento
Estado altera o Regulamento do ITCMD Foram introduzidas modificações no Decreto 29.994, de 4-5-2015, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD.