DECRETO 46.887, DE 14-12-2018 (DO-PE DE 15-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governo prorroga a vigência do diferimento do ICMS nas operações com álcool Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os benefícios fiscais referentes às operações com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC.