DECRETO 46.888, DE 14-12-2018 (DO-PE DE 15-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a substituição tributária do ICMS nas saídas de Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC.