DECRETO 47.559, DE 12-12-2018 (DO-MG DE 13-12-2018)
REGIME ESPECIAL - Cassação
Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos Esta modificação no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA, dispõe a cassação de regime especial na hipótese que especifica.