DECRETO 39.924, DE 11-12-2018 (DO-AM DE 11-12-2018)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado incorpora regras do Confaz Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS, Convênios ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.