Informativo 50 - Página 0 - Ano 2018
LEI 13.756, DE 12-12-2018
(DO-U DE 13-12-2018)
– c/Retificação no DO-U de 19-12-2018 –
Conversão da Medida Provisória 846, de 31-7-2018
Alterada pela Lei 14.073, de 14-10-2020
Alterada pela Lei 14.294, de 4-1-2022
(DO-U DE 13-12-2018)
– c/Retificação no DO-U de 19-12-2018 –
Conversão da Medida Provisória 846, de 31-7-2018
Alterada pela Lei 14.073, de 14-10-2020
Alterada pela Lei 14.294, de 4-1-2022
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