DECRETO 46.523, DE 11-12-2018
(DO-RJ DE 12-12-2018)
- Retificação no DO-RJ de 19-12-2018 -
Decreto 46.543, de 28-12-2018 - exclusão do item 183

BENEFÍCIO FISCAL – Vigência

Governo esclarece sobre o prazo para encerramento da vigência de benefícios fiscais
Este Ato altera o Decreto 46.409/2018, que reinstitui os benefícios fiscais, nos termos do