RESOLUÇAO 128 SF, DE 11-12-2018 (DO-SP DE 12-12-2018)
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – Valor
Fisco dispõe sobre o pagamento de tributos em espécie Este Ato veda o recebimento pelas instituições bancárias de recursos em espécie para pagamento de tributos de competência do Estado de São Paulo em valor igual ou superior a R$ 10.000,00, nas condições especificadas, com efeitos a partir de 1-1-2019.