DECRETO 47.556, DE 10-12-2018 (DO-MG DE 11-12-2018)
REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Alteração
Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos Esta modificação no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA, dispõe sobre o parcelamento de débitos.