PORTARIA 216 GSER, DE 5-12-2018 (DO-E SER-PB DE 7-12-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cigarro
Receita dispõe sobre a ST com cigarros Esta Portaria fixa os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações interestaduais.