Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 215 GSER, DE 5-12-2018
(DO-E SER-PB DE 6-12-2018)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete

Receita Estadual dispõe sobre a ST com sorvetes e picolés
Esta Portaria fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com sorvetes e picolés.






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