Governo altera o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE Esta modificação no Decreto 38.886, de 1-7-97, dispõe sobre a apuração da taxa pela disponibilização de acesso a sistema informatizado mantido ou controlado pelo Detran-MG com a finalidade de comunicação de venda de veículos, com efeitos a partir de 1-12-2018.