Informativo 49 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 46.795, DE 30-11-2018
(DO-PE DE 1-12-2018)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre o recolhimento do imposto por estimativa
Foi introduzida modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente ao recolhimento por estimativa e a benefícios fiscais concedidos para a importação de mercadoria do exterior.







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