DECRETO 46.795, DE 30-11-2018 (DO-PE DE 1-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o recolhimento do imposto por estimativa Foi introduzida modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente ao recolhimento por estimativa e a benefícios fiscais concedidos para a importação de mercadoria do exterior.