DECRETO 46.794, DE 30-11-2018 (DO-PE DE 1-12-2018)
FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – Dispensa
Estado relaciona hipóteses de dispensa de depósito no FEEF Foi introduzida modificação no Decreto 43.346, de 29-7-2016, que regulamenta a Lei 15.865, de 30-6-2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), relativamente às hipóteses de dispensa de depósito no mencionado Fundo.