INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 CAT, DE 29-11-2018 (DO-PE DE 30-11-2018)
CESTA BÁSICA - Base de Cálculo
Fazenda divulga valores para cálculo do ICMS nas operações com produtos da cesta básica Esta Instrução Normativa dispõe sobre a determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica.