Pernambuco aprova Lei que dispõe sobre a fruição de benefícios fiscais Esta Lei dispõe sobre a adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais relativos ao ICMS aos prazos limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e no Convênio ICMS 190/2017.