Informativo 49 - Página 0 - Ano 2018
LEI 16.473, DE 29-11-2018
(DO-PE DE 30-11-2018)
(DO-PE DE 30-11-2018)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Foi modificada a Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao cálculo do imposto antecipado.
Foi modificada a Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao cálculo do imposto antecipado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Área exclusiva do cliente 