COMUNICADO 84 DA, DE 30-11-2018 (DO-SP DE 1-12-2018)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 3 a 28-12-2018.