Informativo 49 - Página 0 - Ano 2018
COMUNICADO 83 DA, DE 30-11-2018
(DO-SP DE 1-12-2018)
INFRAÇÃO – Multa(DO-SP DE 1-12-2018)
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de dezembro/2018.
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de dezembro/2018.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
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