DECRETO 17.026, DE 29-11-2018 (DO-Belo Horizonte DE 30-11-2018)
ITBI - Normas - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte regulamenta normas do ITBI Este Decreto regulamenta a Lei 5.492, de 28-11-88, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI.