DECRETO 47.542, DE 28-11-2018 (DO-MG DE 1-12-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Estado altera prazo de recolhimento do ICMS-ST pelo produtor nacional de combustíveis Este Decreto dispõe sobre a alteração do prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo às operações realizadas em dezembro de 2018.