PORTARIA 165 SRE, DE 27-11-2018 (DO-MG DE 28-11-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Arquivo Digital
Receita Estadual aprova o leiaute do arquivo relativo à restituição ou complemento do ICMS-ST Esta Portaria dispõe, com efeitos a partir de 1-12-2018, sobre o leiaute do arquivo digital a ser gerado pelo contribuinte que comercializar mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.