Informativo 48 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 104 CAT, DE 23-11-2018
(DO-SP DE 24-11-2018)
IPVA - Contestação ao Lançamento de Ofício(DO-SP DE 24-11-2018)
CAT disciplina a contestação ao lançamento de ofício do IPVA
Este Ato estabelece que a contestação deverá ser feita por escrito e protocolada no Posto Fiscal indicado na notificação, juntamente com os documentos especificados neste Ato e demais comprovantes que possam demonstrar as alegações que ensejam a contestação.
Este Ato estabelece que a contestação deverá ser feita por escrito e protocolada no Posto Fiscal indicado na notificação, juntamente com os documentos especificados neste Ato e demais comprovantes que possam demonstrar as alegações que ensejam a contestação.
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