DECRETO 38.837, DE 21-11-2018 (DO-PB DE 22-11-2018)
VEÍCULO - Base de Cálculo
Estado dispõe sobre a concessão de isenção Foi introduzida modificação no Decreto 37.004, de 24-10-2016, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.