PORTARIA 276 SEFAZ, DE 8-11-2018 (DO-SE DE 21-11-2018)
IPVA - Isenção
Fazenda dispõe sobre a isenção do IPVA Esta Portaria estabelece a documentação necessária para fruição do benefício da isenção concedida aos veículos rodoviários empregados exclusivamente no transporte escolar.