DECRETO 47.537, DE 22-11-2018 (DO-MG DE 23-11-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera normas relativas ao setor automotivo Foram introduzidas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, relativamente ao regime de tributação especial para o ciclo econômico do setor automotivo, com efeitos a partir de 1-12-2018.