DECRETO 47.536, DE 22-11-2018 (DO-MG DE 23-11-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação à transferência de crédito Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a possibilidade de compensação de crédito acumulado recebido em transferência na hipótese que especifica.