RESOLUÇÃO 5.198 SEF, DE 20-11-2018 (DO-MG DE 21-11-2018)
EFD - Manual
Fazenda institui manuais da EFD relativos à substituição tributária Esta Resolução institui os Manuais relativos ao Complemento e Restituição do ICMS ST – Aspecto Quantitativo e à Restituição do ICMS ST – Fato Gerador Presumido Não Realizado.