DECRETO 47.531, DE 12-11-2018 (DO-MG DE 13-11-2018)
REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Alteração
Governador regulamenta o uso do Domicílio Tributário Eletrônico
Este Decreto introduziu modificações no Decreto 44.747, de 3-3-2008 (Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA), dispondo, em especial, sobre as normas relativas ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).