Informativo 46 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 163 SF, DE 9-11-2018
(DO-PE DE 10-11-2018)
(DO-PE DE 10-11-2018)
ENERGIA ELÉTRICA - Arquivo Digital
Sefaz disciplina obrigação acessória para operações com energia elétrica
Esta Portaria define o leiaute do arquivo digital contendo informações relativas à medição do consumo de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre por estabelecimento ou domicílio situado neste Estado.
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