PORTARIA 163 SF, DE 9-11-2018 (DO-PE DE 10-11-2018)
ENERGIA ELÉTRICA - Arquivo Digital
Sefaz disciplina obrigação acessória para operações com energia elétrica Esta Portaria define o leiaute do arquivo digital contendo informações relativas à medição do consumo de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre por estabelecimento ou domicílio situado neste Estado.