PORTARIA 162 SF, DE 9-11-2018 (DO-PE DE 10-11-2018)
SEF - Apresentação
Fazenda dispõe sobre a apresentação do SEF e eDoc Estas modificações na Portaria 190 SF, de 30-11-2011, prorrogam os prazos de apresentação do SEF e eDoc relativos aos períodos que especifica.