RESOLUÇÃO 115 SF, DE 9-11-2018 (DO-SP DE 10-11-2018)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fisco concede regime especial a fabricante de máquina semiautomática sem centrífuga ESte Ato dispõe sobre a concessão de suspensão e diferimento do ICMS para o fabricante de máquina semiautomática sem centrífuga, classificada no código 8450.19.00 NCM, com efeitos a partir de 1-1-2019.