Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 38.794, DE 7-11-2018
(DO-PB DE 8-11-2018)

VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção

Estado dispõe sobre a isenção para veículos destinados a deficientes
Foi alterado o Decreto 33.616, de 14-12-2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.







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