Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 40.178, DE 1-11-2018
(DO-SE DE 5-11-2018 - REPUBLICADO NO DO-SE DE 6-11-2018)

DÉBITO FISCAL - Pagamento

Estado dispõe sobre a redução de juros e multas de débitos
Foram introduzidas modificações no Decreto 40.137, de 3-9-2018






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