CONVÊNIO ICMS 121, DE 6-11-2018 (DO-U DE 7-11-2018)
DÉBITO FISCAL - Dispensa
Pernambuco poderá dispensar débitos de beneficiários do PRODEPE Este Ato autoriza a dispensa parcial de débitos tributáriosdecorrente da penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização dos incentivos previstos no