CONVÊNIO ICMS 113, DE 31-10-2018 (DO-U DE 7-11-2018)
DÉBITO FISCAL - Anistia
Piauí poderá firmar acordo para quitaçao de débito tributário objeto de cobrança judicial As disposições se aplicam relativamente aos débitos ocorridos até 31-12-2017, sendo autorizada a dispensa de juros e multasdo valor da execução devidamente