Informativo 45 - Página 0 - Ano 2018
RESOLUÇÃO CONJUNTA 56 SEFAZ/PGE, DE 31-10-2018
(DO-RJ DE 5-11-2018)
DÉBITO FISCAL - Redução(DO-RJ DE 5-11-2018)
Sefaz e PGE regulamentam o cancelamento de parcelamentos do PPD 2018
Este Ato disciplina norma prevista no Decreto 46.453, de 11-10-2018, que trata sobre as situações que caracterizam condição impeditiva à continuidade do parcelamento concedido no âmbito do Programa Especial de Pagamento de Débitos Tributários de ICMS (PPD 2018).
Este Ato disciplina norma prevista no Decreto 46.453, de 11-10-2018, que trata sobre as situações que caracterizam condição impeditiva à continuidade do parcelamento concedido no âmbito do Programa Especial de Pagamento de Débitos Tributários de ICMS (PPD 2018).
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