Aprovada Lei que trata sobre a dispensa da contribuição para o FEEF Foram introduzidas modificações na Lei 15.865, de 30-6-2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), e na Lei 16.400, de 5-7-2018, para dispor sobre as hipóteses de dispensa do recolhimento da parcela destinada ao FEEF.