DECRETO 39.404, DE 26-10-2018 (DO-DF DE 29-10-2018)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária no serviço de transporte Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a substituição tributária na subcontratação de prestação de serviço de transporte interestadual de carga.