INSTRUÇÃO NORMATIVA 10 SEFAZ, DE 24-10-2018 (DO-SE DE 25-10-2018)
CRÉDITO - Farinha de Trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS nos meses de agosto e setembro de 2018.