PORTARIA 237 SEFA, DE 24-10-2018 (DO-PA DE 25-10-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com refrigerantes Foi introduzida, com efeitos a partir de 3-11-2018, modificação na Portaria 1.726 SEFA, de 6-12-2016