DECRETO 46.644, DE 24-10-2018 (DO-PE DE 25-10-2018)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre as operações de aquisição de energia elétrica Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre as operações de aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre, com efeitos a partir de 1-11-2018.