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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 47.519, DE 22-10-2018
(DO-MG DE 23-10-2018)

RECOLHIMENTO - Combustível

Governo altera prazo de recolhimento do ICMS-ST pelo produtor nacional de combustíveis
Este Decreto dispõe sobre a alteração do prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo às operações realizadas em outubro e novembro de 2018, em substituição ao previsto no





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