DECRETO 47.519, DE 22-10-2018 (DO-MG DE 23-10-2018)
RECOLHIMENTO - Combustível
Governo altera prazo de recolhimento do ICMS-ST pelo produtor nacional de combustíveis Este Decreto dispõe sobre a alteração do prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo às operações realizadas em outubro e novembro de 2018, em substituição ao previsto no